Síndico Profissional: Regulamentação ou Autorregulação?

Como sempre partindo de Brasília, e totalmente fora da realidade enfrentada pelos condomínios, um Projeto de Lei oportunista quer regulamentar a profissão de síndico e dar exclusividade apenas aos bacharéis em administração de empresas para atuar como síndicos remunerados nos condomínios. O projeto, em tramitação no Senado -PLS 348/2018 quer dar aos CRAs (Conselhos Regionais de Administração) o poder de agente fiscalizador com intervenções na rotina condominial e alteração no código civil.

 

Penso que, como em todas as áreas da vida, antes de ter algo, temos que saber o que querer. E, na atual batida do mercado condominial, aqui falando diretamente aos síndicos profissionais, os mesmos vem provando pelo Brasil que não sabem o que querem ou ainda estão muito aquém de seu potencial a ser desenvolvido por mero desconhecimento da matéria.

 

Exemplifico: Com a onda da demanda nos condomínios por gestões capacitadas, amplificaram-se o número de cursos, eventos, seminários, entidades, veículos de comunicação e ditos especialistas por todo Brasil. Até aí tudo ok, oxigenação, porém, travestidos de bons samaritanos, sindicatos estão atuando como empresas administradoras e escritórios de advocacia, conselhos de síndicos já foram criados e pasme! Até confederação de síndicos; Sim é isso mesmo! Como se fosse uma OAB para fiscalizar síndicos, algo de uma profissão que não existe.

 

O ponto é: se estão postos é porque os síndicos estão dando crédito a estas ideias estapafúrdias no alento de obter um suposto privilégio ou reserva de mercado. Na concepção do que é certo ou errado, está prevalecendo o duvidoso pois infelizmente muitos síndicos e até profissionais respeitados estão se vinculando a estas hordas oportunistas que não tem outro propósito a não ser um: criar base, aguardando a hora certa, quando um projeto bizarro desses passar em votação, estes sentirem-se legitimados a representar uma categoria na qual a maioria sequer atua. Garanto a você nobre leitor:  se perguntarmos a estes vulgos especialistas se atuam como síndico cobrando-lhe uma mera ata de eleição, sucumbiremos a um silêncio de cemitério. Não entendem nada do que é ser síndico!

 

Mas por que não da regulamentação? Venho me posicionado veementemente contra este projeto e qualquer iniciativa de regulamentação da Sindicatura por conta de vários aspectos: reserva de mercado dá poder a conselhos ou a sindicatos que são historicamente estruturas corporativistas e corruptíveis, prejuízo no pleno exercício do direito de propriedade dos condôminos, majoração da personalização de responsabilidades na figura do síndico, limitação da livre concorrência, para citar alguns.

O grande mote é que esta lei objetiva criar uma reserva de mercado para uma entidade de classe de apenas uma atividade profissional, direcionando até a qualificação dos futuros síndicos. Várias são as profissões que possuem amparo legal para exercer funções de administração e disciplinas de gestão em suas grades curriculares como por exemplo Engenharia, Arquitetura e Urbanismo, Contabilidade, Economia, Direito, Marketing, Ciência da Computação entre outras. Portanto, exigir exclusivamente diploma do curso de Administração para ser síndico profissional é inaceitável.

 

Por fim, defendo uma autorregulação da Sindicatura profissional concebida por profissionais éticos e de fato atuantes como síndicos, assim como, uma maior a ciência de todos os condôminos para aplicação dos dispositivos descritos do artigo 1348 do código civil, estes sim o maior agente regulador do mandato de um síndico. Através de amplos debates como o que conduzi no dia 06/10 em São Paulo através do Instituto Cidades & Condomínios onde cerca de 300 síndicos disseram NÃO a mais este acinte parlamentar, compreende-se que os mercados se regulam, que a alçada decisória deve estar nas mãos do tomador de serviços (condomínios), ser norteada pela livre concorrência e decidida em assembleia de acordo com as regras internas de cada um pois trata-se de um cargo eletivo e não da busca de um emprego.

 

Quando um condomínio elege um síndico profissional pelo menos na teoria deveria eleger um modelo de gestão e não um super-herói porém, essa compreensão dos papéis dos atores condominiais só existirá através da conscientização e educação de todos, elevando o patamar do nosso mercado a outro nível. 

Artigo escrito por:
Dostoiévscki Vieira Silbonne

Presidente do Instituto Cidades e Condomínios

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