Em tramitação no Senado, PLS 348/2018 quer dar aos CRAs o poder de agente
fiscalizador com intervenções na rotina condominial e alteração no código civil
Com a onda da profissionalização da atividade síndico e crescente demanda nos condomínios por gestões capacitadas, amplificaram-se o número de cursos, eventos, seminários, entidades, veículos de comunicação e ditos especialistas por todo Brasil.
Nesta incansável busca de todos por visibilidade, afinal são nos condomínios onde grande parte da população vive e trabalha, o poder público, como sempre o último a chegar, e sempre o primeiro a querer pegar carona instituíndo regras, travas ou fontes de arrecadação, quer criar por esta lei uma categoria de síndicos vinculados aos CFA – Conselho Federal de Administração – conselho que aglutina os CRAs –em uma clara manobra de reserva de mercado direcionada.
O ICCOND- Instituto Cidades & Condomínios (única organização do setor com reconhecimento de OSCIP do Ministério da Justiça) tem se posicionado veementemente contra este projeto e qualquer iniciativa de regulamentação da profissão por conta de vários aspectos: reserva de mercado dá poder a conselhos ou sindicatos que são historicamente estruturas corporativistas e corruptíveis, prejuízo no pleno exercício do direito de propriedade dos condôminos, majoração da personalização de responsabilidades na figura do síndico, limitação da livre concorrência, para citar alguns.
O grande mote é que este projeto quer criar uma reserva de mercado para uma entidade de classe de apenas uma atividade profissional, direcionando até a qualificação dos futuros síndicos. Várias são as profissões que possuem amparo legal para exercer funções de administração e disciplinas de gestão em suas grades curriculares como por exemplo Engenharia, Arquitetura e Urbanismo, Contabilidade, Economia, Direito, Marketing, Ciência da Computação entre outras. Portanto, exigir exclusivamente diploma do curso de Administração para ser síndico profissional é inaceitável.
Tudo isso, por sí só, é uma afronta à característica multidisciplinar da atividade de síndico e suas atribuições já previstas no código civil de 2002 e urge no engajamento de todos para que se discuta até que ponto esta intervenção na democracia condominial pode ajudar ou prejudicar o mercado.
De uma hora para outra, um contingente expressivo de síndicos e empresas que se constituíram e atuam no mercado poderão ficar impedidos de continuar exercendo a função de síndico profissional: decisões e regras estas, em se tratando de um mercado maduro que devem ser da alçada do tomador de serviços (condomínios), ser regulada pela livre concorrência e decidida em assembleia de acordo com as regras internas de cada condomínio pois trata-se de um cargo eletivo.
O presidente do ICCOND – Dostoiévscki Vieira Silbonne – questiona a forma de condução do processo e sua transparência junto à sociedade e ao segmento. Segundo Vieira, o projeto foi discutido com a presença de poucas pessoas e conta até com parecer contrário da própria consultoria jurídica do Senado de 2017 e completa: “Mais estranho ainda é o envolvimento de uma entidade que é presidida por um funcionário de gabinete do próprio Senador que é o autor do PLS.”
Só para se ter uma ideia de como estão fazendo a toque de caixa, O ICCOND e seu braço de capacitação Pró-Síndico, responsáveis sozinhos pela qualificação comprovada de mais de 1.000 síndicos desde 2012, assim como outras entidades e profissionais, não foram sequer convocados a debater, discutir ou opinar sobre este projeto.
Assim, o ICCOND CONVOCA a todos para participar dia 06/10 – sábado – no Clube Sírio em São Paulo/SP para um amplo e aberto um debate de alto nível com profissionais e especialistas do setor para debater este PLS, os rumos da sindicância profissional e participar de uma feijoada beneficente.
Na ocasião serão apresentados ao mercado os trabalhos do 1.º Grupo de Mentoria de Síndicos Profissionais do ICCOND com exposição da Tabela de Honorários de Síndicos Profissionais e Código de Ética da Categoria.
Sobre o ICCOND – Instituto Cidades e Condomínios
O ICCOND (Instituto Cidades e Condomínios) é uma organização sem fins lucrativos que surgiu quando um grupo de visionários se uniu para mudar o segmento, promovendo conceitos e boas práticas para uma gestão condominial eficiente. O propósito é inspirar pessoas a atuar em condomínios transformando seu microambiente e despertando sua vocação para liderar e aplicar conceitos de ética, cidadania, segurança, transparência financeira, sustentabilidade e mediação de conflitos; influenciando por consequência melhorias em seus bairros e cidades.
Avanços e resultados: mais de 100 mil condomínios representados pelo Brasil, 400 atendimentos anuais a condôminos e síndicos, mais de 50 edições de eventos do segmento realizados, mais de 1.000 síndicos capacitados como síndicos profissionais, mais de 7 mil porteiros e zeladores treinados, mais de 100 mil participantes em eventos da entidade e mais de 100 matérias veiculadas na mídia nacional.
